É LEI! Preço detalhado do combustível precisa ser informado para o consumidor

Já está em vigor a nova lei que obriga os postos a disponibilizar em local visível no posto o preço detalhado do combustível. O decreto 10634/21, publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de fevereiro de 2021, deu aos postos um mês para se adequar a nova lei.

O objetivo é levar mais transparência aos consumidores. Principalmente depois das polêmicas envolvendo as altas constantes dos combustíveis. E você, está com dúvidas sobre o assunto? Então continue a leitura e entenda como se adequar a nova lei.

Preço detalhado do combustível de forma visível 

Não é de hoje que os valores cobrados no preço dos combustíveis têm dado o que falar. Então, para garantir que o direito da informação sobre o assunto seja dado ao consumidor, foi estabelecida a nova lei.

Agora, ao abastecer o seu veículo, o cliente do posto vai saber, detalhadamente, o valor pago no combustível. O estabelecimento vai precisar informar em local visível para o consumidor a composição do valor cobrado na bomba.

“Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas ostensivas e legíveis sobre o preço dos combustíveis em território nacional”, diz o texto do decreto.

Realização Petrobras

Custo que a empresa tem na produção e lucro do combustível. Portanto, vale lembrar aqui que o custo pago para refinar o produto está diluído nessa porcentagem.

Impostos

• PIS PASEP e COFINS: impostos federais destinado a pagamento de seguro-desemprego, abono e participação na receita de empresas privadas e públicas.
• CIDE: é um imposto federal criado pela União que destina o valor para investimentos em projetos ambientais e de transporte relacionados à indústria de petróleo e gás.
• ICMS: imposto estadual criado sobre a circulação de produtos e prestação de serviços.

Custo Etanol Anidro

A gasolina vendida nos postos não é a mesma que a Petrobras repassa as distribuidoras. Isso porque antes de chegar até o consumidor final o combustível precisa ser misturado ao Etanol Anidro. Portanto, a porcentagem que pagamos no produto final é o valor que as distribuidoras pagam por essa substância.

Distribuição e revenda

Ao chegar no posto, a gasolina já tem embutida em seu valor todos esses itens descritos acima. Nesse sentido, os valores registrados no gráfico se referem ao custo que a empresa tem para comercializar o produto e também a margem de lucro no litro.

Clareza nos valores

É preciso ficar de olho nas regras exigidas no decreto. De acordo com o artigo 4 da lei, o painel com o preço detalhado do combustível deve conter:

• O valor médio regional no produtor ou no importador;
• O preço de referência/valor do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
• O valor da contribuição do PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Confins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• O valor do CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Para facilitar, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) montou modelos gratuitos para utilização. A recomendação é que ambos sejam impressos em tamanho 65x50cm.  São dois modelos disponibilizados: um para valores aproximados dos tributos nos produtos e outro para preços com descontos. Para acessá-los, basta clicar aqui e aqui.

Descontos especificados 

O seu posto trabalha com aplicativos de programas de desconto ou cashback? Então este é mais um ponto para atenção. Além dos valores dos tributos, esses benefícios dados ao consumidor também precisam ser descriminados da seguinte forma:

I – O preço real, de forma destacada;
II – O preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização;
III – O valor do desconto.

Entretanto, você pode informar os valores de forma real ou por porcentagem. Afinal, o importante é conter as informações exigidas.

Valor dos tributos também precisa conter na nota

Não é de hoje que a clareza de informações é pauta no governo. Desde 2012 está em vigor a lei n.º 12.741/2012, popularmente conhecida como a Lei do Impostômetro. O intuito é informar a população o quanto de tributo está sendo pago na compra realizada.

Portanto ela exige que as notas fiscais fornecidas ao consumidor contenham o valor aproximado dos tributos. Dentre eles os federais, estaduais e municipais que compõe o preço da compra. Eles podem ser descriminados por valor ou porcentagem.

O decreto vale, inclusive, para postos de combustíveis. É preciso fornecer informações de tributos como ICMS, PIS/Pasep, CIDE, CONFINS, entre outros. Assim como, agora, os painéis fixados nos postos com o preço detalhado do combustível.

Sistema de gestão como aliado

Para que o seu posto siga à risca a nova lei e evite problemas no futuro é indispensável contar com um bom sistema de gestão. Nesse sentido, o webPosto é a ferramenta ideal para o seu negócio.

O sistema é uma das ferramentas mais completas e modernas do mercado. Ele faz, automaticamente, as composições dos tributos praticados no preço dos combustíveis de acordo com a tabela do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Além disso, esses tributos são atualizados de forma constante em nosso sistema para manter a sua clareza de informações para clientes.

Ainda em decorrência da polêmica do imposto zerado do preço do diesel, o webPosto atualizou seu sistema para demonstrar mais transparência nos valores praticados no combustível. Já que a redução da alíquota é válida para o diesel e não o biodiesel que faz parte do composto do combustível e não teve sua tributação zerada.

Além disso, com o webPosto você leva mais agilidade na sua pista. Com nosso sistema de PDV Móvel, sua equipe consegue efetuar pagamentos de forma rápida e emitir cupom fiscal direto na máquina. Bem como aceitar pagamento das principais carteiras digitais e programas de fidelidade do mercado. Sistema super intuitivo e seguro.

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Tags:Nota Fiscal, posto de combustível, preço detalhado combustível